Livro de Reclamações
Complaints Book — Portugal’s Electronic Complaints Book
In accordance with Decree-Law no. 156/2005 and Decree-Law no. 74/2017
Português
Livro de Reclamações Eletrónico
Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na redação atual dada pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, e da Portaria n.º 201-A/2017, de 30 de junho, encontra-se disponível o formato eletrónico do Livro de Reclamações.
Para apresentar uma reclamação, aceda a:
www.livroreclamacoes.pt
Entidade competente para apreciar as reclamações
Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)
Rua Rodrigo da Fonseca, 73
1269-274 Lisboa
Identificação do prestador de serviços
Lusoliv, Lda
NIPC: 518900940
Sede: Rua Hermano Neves 18, Piso 3, Escritório 7, 1600-477 Lisboa
Email: contact@lusoliv.com
English
Electronic Complaints Book
In accordance with Decree-Law no. 156/2005 of 15 September, as amended by Decree-Law no. 74/2017 of 21 June, and Portaria no. 201-A/2017 of 30 June, the electronic format of the Complaints Book is available.
To submit a complaint, please visit:
www.livroreclamacoes.pt
Competent authority to handle complaints
Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)
Rua Rodrigo da Fonseca, 73
1269-274 Lisboa, Portugal
Service provider identification
Lusoliv, Lda
Tax ID (NIPC): 518900940
Registered office: Rua Hermano Neves 18, Piso 3, Escritório 7, 1600-477 Lisboa
Email: contact@lusoliv.com